CAMPANHA UNIFICADA SALARIAL COPEL 2018

 

 EIXO DE PAUTA  ACORDO COLETIVO DE TRABALHO

 

 SEÇÃO I

 

CLÁUSULAS INERENTES AO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO

 

 

CLÁUSULA 1 – MANUTENÇÃO DAS CONQUISTAS ANTERIORES

A Copel manterá todas as conquistas dos trabalhadores constantes em acordos coletivos e normas internas editadas anteriormente ao presente instrumento.

 

CLÁUSULA 2 – GARANTIA DE EMPREGO

A Copel garantirá o emprego de seus funcionários, ficando impedida de realizar dispensas sem justa causa ou arbitrárias, respeitando, desta forma, o artigo 37 da Constituição Federal.

 

CLÁUSULA 3 – REUNIÕES PERIÓDICAS DE AVALIAÇÃO DO ACT

A Copel manterá o calendário de reuniões periódicas com as Entidades Sindicais, nos meses de março e junho de 2019, para avaliações e deliberações de diversos assuntos de interesse coletivo das categorias representadas.

 

CLÁUSULA 4 – CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL

A Copel descontará dos representados, em favor do sindicato, a título de custeio da campanha salarial, os valores deliberados e aprovados nas assembleias gerais extraordinárias de cada entidade.

 

CLÁUSULA 5 – FUNDO ASSISTENCIAL

A Copel repassará aos sindicatos, conforme a respectiva representação e base territorial, o valor correspondente a dois trinta avos (2/30) da remuneração do mês de outubro de 2016 dos representados, a título de Fundo Assistencial Sindical, que foi aprovado em assembleias pelos trabalhadores. Sendo que o pagamento deste, em beneficio ao trabalhador, substituirá a Contribuição Assistencial.

 

  • único:As entidades sindicais se comprometem a não descontar de seus representados, valores referentes à taxa assistencial sindical de custeio da campanha salarial, contribuição assistencial ou contribuição confederativa.

 

CLÁUSULA 6 – MULTA

Fica convencionado desde já que o descumprimento de qualquer cláusula deste acordo implicará em multa de R$ 500,00 (quinhentos Reais) por empregado, por cláusula descumprida e por mês de descumprimento, que reverterá em favor do empregado prejudicado.

 

CLÁUSULA 7 – VIGÊNCIA

O presente Acordo Coletivo de Trabalho terá sua vigência no período compreendido entre 1º de outubro de 2018 e 30 de setembro de 2019.

 

 

 

 

 

 

 

 

SEÇÃO II

 

CLÁUSULAS ECONÔMICAS

 

CLÁUSULA 8 – REAJUSTE SALARIAL

A partir de 1º de outubro de 2018, a Copel fará a correção salarial pelo índice de 5 % (cinco por cento).

 

  • único: Não serão compensados os aumentos decorrentes de término de aprendizagem, promoção por merecimento e antiguidade, transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade, bem como as equiparações salariais determinadas por sentença transitada em julgado.

 

CLÁUSULA 9 – ABONO SALARIAL

Será pago a título de abono, o valor equivalente a 2,0 (duas) remunerações individuais do empregado, acrescido do valor fixo de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

 

  • único: O pagamento do referido abono salarial será realizado juntamente com o credito do salário mensal.

 

CLÁUSULA 10 – AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

Pagamento de auxílio alimentação no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) mensais a todos os empregados, inclusive uma parcela adicional no mês de dezembro, na forma de 13ª (décima terceira) parcela.

 

CLÁUSULA 11 – VALE LANCHE

A partir de 1º de outubro de 2018, a Copel reajustará o vale lanche para o valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais).

 

CLÁUSULA 12 – AUXÍLIO CRECHE

Em atenção ao Princípio de nº 6 do Pacto Global do qual a Copel é signatária, e ao disciplinado no artigo 389, § 1º, da CLT, a empresa pagará a todos os empregados, a título de auxílio creche, sem natureza salarial, o valor mensal de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) por dependente na idade entre 7 (sete) e 72(setenta e dois) meses.

 

CLÁUSULA 13 – PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

A Copel concederá aos empregados com deficiências e/ou dependentes com deficiência, a título de beneficio social, sem natureza salarial, o valor mensal de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), incluindo a 13ª parcela.

 

  • 1º: Os valores que não tenham cobertura integral através do plano assistencial de saúde serão pagos integralmente pela Copel mediante as comprovações apresentadas.

 

  • 2º: Para estes empregados e/ou dependentes, exames e medicamentos solicitados por profissional de saúde credenciado serão pagos integralmente pela Copel.

 

  • 3º: O reembolso dos valores gastos na aquisição de próteses, órteses e aparelhos auditivos, aos empregados e seus dependentes, será de 100% (cem por cento).

 

CLÁUSULA 14 – AUXÍLIO EDUCAÇÃO

A Copel pagará a seus empregados matriculados em curso técnico de nível médio, curso superior ou curso de pós-graduação em instituições particulares de ensino, auxílio educação sem natureza salarial correspondente a 100% (cem por cento) do valor da respectiva mensalidade.

 

 

  • 1º: A utilização dos dois créditos do auxílio educação será de escolha exclusiva do empregado.

 

  • 2°: A Copel concederá liberação aos empregados usuários do Auxílio – Educação, para participação em estágio escolar curricular obrigatório ou pós-graduação, quando estes coincidirem com o horário de sua jornada de trabalho, sem a necessidade de compensação do período liberado.

 

  • 3°: A Copel concederá liberação aos empregados regularmente matriculados em cursos de formação, quando estes coincidirem com a jornada de sobreaviso para participação em aulas e atividades extra-curriculares.

 

  • 4º: Em caso do empregado não utilizar os créditos a que faz jus, poderá repassar aos seus dependentes legais.

 

CLÁUSULA 15 – ABONO DE FÉRIAS

A Copel pagará, por ocasião das férias, a cada um dos seus empregados, 1/3 (um terço) da remuneração do empregado a título de terço Constitucional (CF, 7º XVII) e 2/3 (dois terços) a título de Abono de Férias, sendo que a somatória das 02 (duas) rubricas terá como piso R$ 3.000,00 (três mil reais).

 

CLÁUSULA 16 – PISO SALARIAL DE ENGENHEIRO:

A Copel cumprirá o piso salarial estabelecido pela Lei nº 4950-A/66.

 

CLÁUSULA 17 – MANUTENÇÃO DA RENDA DO EMPREGADO READAPTADO

Ao empregado readaptado em outra atividade compatível com suas condições físicas e psicológicas, por motivo de doença ocupacional, acidente do trabalho ou auxílio doença, conforme disciplinado na norma interna específica de Programa de reabilitação e readaptação profissional, será garantido pelas Empresas a manutenção, das médias dos últimos 12 (doze) meses anteriores ao afastamento, referente às seguintes parcelas: adicional de periculosidade, sobreaviso, média de horas extraordinárias e reflexos, horas extraordinárias de escala, adicional noturno simples, adicional de insalubridade, adicional de penosidade ou adicional de Eletricista de Manutenção de Linha Viva e de Rede Subterrânea, média de horas dupla função.

 

  • único: O pagamento sera efetuado pelo prazo de recuperação do empregado.