Não era “para todos”? Militares ficam de fora da PEC da Previdência entregue ao Congresso

GGN – O governo não levou a proposta de reforma da Previdência para os militares junto com o texto entregue nesta quarta-feira (20) ao Congresso. A medida era esperada desde o início do ano.

Os militares compõem uma das principais bases do governo Bolsonaro e têm demonstrado resistência para aceitar mudanças à categoria. No dia 7 de janeiro, quando assumiu o cargo de comandante do Exército, Edson Leal Pujol se posicionou contra a reforma. “A intenção minha, como comandante do Exército, se me perguntarem, [é que] nós não devemos modificar o nosso sistema”, disse à Agência Brasil. 

Ainda em janeiro, o vice-presidente Hamilton Mourão disse à imprensa que o governo pretende ampliar de 30 para 35 anos o tempo de permanência no serviço ativo, e o recolhimento da contribuição de 11% sobre a pensão recebida por viúvas de militares. Ele explicou, também, que a mudança viria acompanhada de um período de transição para aplicar o aumento e que a proposta para os militares seria encaminhada separadamente ao Congresso.

Nesta quarta-feira (20), logo após a entrega do documento ao Congresso, o secretário de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, disse aos jornalistas que em 30 dias o governo irá apresentar um texto com as mudanças nas regras do regime previdenciário dos militares.

A presença de membros das Forças Armadas no governo Bolsonaro é grande. O número de militares, na ativa ou reservas, em cargos do alto escalão chegou a 32: são oito ministros (o último a assumir foi o general Floriano Peixoto, no lugar de Gustavo Bebianno na Secretaria-Geral da Presidência da República); dezenove secretários ou chefes de gabinete (divididos em dez pastas); e três em cargos de comando em estatais, com um militar a frente do Conselho de Administração (Itaipu, Funai e Petrobras), além do vice-presidente Hamilton Mourão (PRTB) e do general Otávio Santana do Rêgo Barros, atual porta-voz do governo.

Segundo informações do G1, ao ser questionado se os militares estavam recebendo um tratamento diferente do governo, o secretário Rogério Marinho argumentou que as regras para aposentadoria de servidores das Forças Armadas são de leis ordinárias e não constam na Constituição, por isso não podem ser modificadas por uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC).

“Eles [militares] não poderiam entrar na PEC. Essa é uma condição, inclusive, da própria legislação do país. Nós vamos mandar no mesmo momento, apenas em tempos distintos, inclusive chegará aqui antes da votação do primeiro turno da PEC”, disse explicando que em 30 dias a PEC da reforma não terá concluído sua tramitação na Comissão de Constituição e Justiça, menos ainda na comissão especial, fases que precisa superar para depois seguir à votação em dois turnos no plenário da Casa.

“Estimamos que esse prazo [de tramitação na CCJ e na comissão especial] será no final de maio, ou meados do mês de maio, em que estará pronto para ir para o plenário”, afirmou.

Já o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), ponderou que a aprovação do texto na Câmara, passando por todas as comissões e em dois turnos no Plenário, deve acontecer até o início de junho.