Partidos de oposição acionam STF contra regras para privatização da Eletrobras

Nathan Victor – Poder 360

Partidos de oposição apelaram ao STF (Supremo Tribunal Federal) para barrar regras da Medida Provisória 1.031, que trata da privatização da Eletrobras.

Na ação conjunta, o Partido dos Trabalhadores reclama que a proposta não poderia ser apresentada via medida provisória, já que não preenche, segundo o partido, o requisito de urgência e relevância. Isso porque o texto seria quase que idêntico ao Projeto de Lei 9.643 de 2018, que trata da privatização da estatal.

“A Presidência da República não se desincumbiu da obrigação de comprovar tecnicamente a urgência que lhe impulsiona legitimidade para o uso da edição de uma Medida Provisória com tamanho impacto para a sociedade, para o patrimônio, a soberania nacional e com desdobramentos na economia brasileira, mesmo ciente de que seus atos necessitam de conversão legislativa em caráter definitivo”, escreve o PT.

As siglas também apontam atropelo a prerrogativas dos congressistas, “uma vez que usurpa a competência do Congresso Nacional para apreciar a questão, tendo a medida força de lei, produzindo efeitos automaticamente no ordenamento jurídico”.

O PDT também argumenta que já existem propostas em andamento no Congresso Nacional, uma delas encaminhada pelo ex-presidente Michel Temer, o que tornaria desnecessária a caracterização de urgência no assunto. Aponta “uma tentativa de fraudar a tramitação daquelas proposições”.

O relator sorteado para analisar as ações foi o ministro Nunes Marques.

Expectativa do governo

O Ministério das Minas e de Energia afirmou que a arrecadação com a venda da Eletrobras poderá passar de R$ 50 bilhões. O presidente da República, Jair Bolsonaro, anunciou o envio da proposta ao Congresso em 23 de fevereiro.

A venda do controle da empresa está condicionada à aprovação da medida provisória. Segundo o ministério de Minas e Energia, a modelagem poderá ser realizada enquanto o Congresso discute a capitalização. Esses estudos devem levar cerca de 8 meses, de acordo com a pasta.

Leia a íntegra (215 KB) da ADI (Ação Direita de Inconstitucionalidade) apresentada pelo PT, Psol, e PC do B. Eis a íntegra (306 KB) da ação do PDT. Confira também a MP 1.031 nos links abaixo:

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-1.031-de-23-de-fevereiro-de-2021-304911619

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